Publicidade de bets pode sofrer forte restrição: projeto avança contra anúncios em TV, redes e internet

Texto aprovado pela CCT do Senado também atinge patrocínios de clubes, influenciadores, bônus e publicidade direcionada; proposta ainda não virou lei

Foto: Imagem Ilustrativa / Na Trama

A presença constante das bets em transmissões esportivas, redes sociais, uniformes de clubes e anúncios na internet pode sofrer uma das maiores mudanças desde a regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil.

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou nesta quarta-feira, 2 de setembro de 2026, um substitutivo ao PL 2.470/2026 que amplia fortemente as restrições à publicidade, ao patrocínio e às estratégias utilizadas para estimular apostas.

O projeto também cria novas regras de proteção ao consumidor, classificação dos jogos conforme o risco e limites para a atuação de influenciadores e intermediários.

A proposta, de autoria da senadora Damares Alves e outros seis senadores, recebeu parecer favorável do relator Alessandro Vieira. A comissão também aprovou a apresentação de um pedido para dar urgência à tramitação.

Mas é importante separar avanço legislativo de regra em vigor: as propagandas de bets não estão proibidas por causa da votação desta quarta-feira.

O que pode ser proibido na publicidade das bets

O texto aprovado pela CCT estabelece uma proibição ampla da chamada comunicação mercadológica direta ou indireta de apostas.

A restrição alcança anúncios em:

• televisão;

• rádio;

• jornais e revistas;

• outdoors e mídia exterior;

• redes sociais;

• plataformas de vídeo;

• serviços de streaming;

• podcasts;

• aplicativos;

• sites e blogs;

• fóruns;

• buscadores;

• outros ambientes digitais.

Isso significaria uma mudança profunda no modelo atual de divulgação do setor.

Hoje, empresas autorizadas podem anunciar respeitando regras estabelecidas pela legislação e pela regulamentação federal. Desde julho de 2026, por exemplo, anúncios precisam trazer advertências explícitas sobre riscos de dependência e perdas financeiras.

O PL vai muito além das advertências e propõe retirar a publicidade comercial desses ambientes.

Publicidade personalizada também entra na restrição

Outro ponto relevante é o uso de dados para tentar alcançar novamente alguém que demonstrou interesse por apostas.

O substitutivo proíbe práticas como:

• mensagens promocionais instantâneas;

• SMS;

• e-mails comerciais;

• notificações;

• anúncios direcionados por algoritmos;

• remarketing;

• perfilamento baseado no comportamento digital.

A ideia é impedir que empresas acompanhem o comportamento do usuário para intensificar estímulos ao jogo.

Pessoas que tenham utilizado mecanismos de autoexclusão, solicitado bloqueio de marketing ou apresentado determinados sinais de risco também não poderiam ser alvo de campanhas para voltar a apostar.

Influenciadores, afiliados e tipsters também são atingidos

A mudança não ficaria restrita às próprias casas de apostas.

O projeto alcança publicidade feita por afiliados, influenciadores, tipsters, comparadores e outros intermediários remunerados.

O operador poderia responder pelas ações de terceiros contratados ou incentivados para promover seus produtos.

O texto também cria crime específico para divulgação de operador de apostas não autorizado.

A pena proposta é de um a cinco anos de reclusão, podendo aumentar quando a divulgação for realizada por influenciador digital, atleta ou pessoa de grande notoriedade.

Bônus, cashback e rodadas grátis também podem desaparecer

O projeto tenta limitar não apenas o anúncio tradicional, mas também mecanismos usados para incentivar o consumidor a continuar ou voltar a apostar.

Ficariam proibidos, entre outros:

• bônus promocionais;

• créditos para apostas;

• apostas gratuitas;

• cashback;

• rodadas grátis;

• recompensas;

• programas de fidelidade destinados a estimular apostas.

Também ficam vedadas mensagens que apresentem aposta como fonte de renda, solução para problemas financeiros, lucro garantido ou maneira de recuperar perdas.

Patrocínio de clubes e competições é um dos pontos mais sensíveis

Talvez a mudança mais visível para o futebol brasileiro esteja no patrocínio.

Pelo texto aprovado, empresas de apostas não poderiam patrocinar:

• clubes esportivos;

• federações;

• ligas;

• competições;

• transmissões esportivas;

• atletas;

• influenciadores;

• artistas e celebridades;

• eventos culturais;

• shows;

• projetos educacionais e sociais.

A vedação alcança também exposição da marca, naming rights, licenciamento e utilização de embaixadores.

Isso poderia retirar marcas de bets das camisas dos clubes e de diferentes propriedades comerciais ligadas às competições esportivas.

Contratos atuais teriam prazo de 24 meses

Foto: Imagem Ilustrativa / Na Trama

O projeto não determina o rompimento imediato dos contratos que já existem.

O substitutivo prevê 24 meses para adaptação ou encerramento dos patrocínios.

Durante esse período, renovação ou prorrogação somente seria admitida quando o novo prazo ainda terminasse dentro dessa janela de dois anos.

É uma tentativa de criar transição para clubes, empresas e organizadores que hoje dependem de contratos firmados com o setor.

Empresas ainda poderiam falar com seus próprios clientes

A proposta possui uma exceção importante.

Empresas autorizadas continuariam podendo manter comunicação estritamente institucional em seus próprios canais, como:

• site oficial;

• aplicativo;

• áreas internas da plataforma;

• atendimento ao consumidor.

Mas essas comunicações seriam limitadas.

Poderiam trazer identificação da empresa, regras de acesso, ferramentas de autoexclusão, bloqueios e advertências.

Não poderiam funcionar como propaganda disfarçada, com bônus, promessa de ganhos ou convites insistentes para apostar.

Conteúdo jornalístico não é proibido

Este é outro ponto relevante.

O substitutivo preserva expressamente conteúdos jornalísticos, acadêmicos, parlamentares, artísticos e opinativos.

Portanto, uma reportagem informando sobre apostas, discutindo o setor ou cobrindo uma partida de futebol não seria automaticamente tratada como publicidade proibida.

A restrição está direcionada à comunicação comercial e promocional.

Por que defensores querem endurecer as regras

A justificativa central é saúde pública e proteção da economia familiar.

Em audiência realizada no Senado na terça-feira, representante do Ministério da Saúde afirmou que aproximadamente 25 milhões de brasileiros utilizaram plataformas legalizadas de apostas no ano passado.

O ministério também informou que os atendimentos da rede pública relacionados a jogos e apostas cresceram 140% entre 2018 e 2025.

Marcelo Kimati Dias, diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, afirmou ainda que pessoas com transtornos relacionados ao jogo apresentam risco de suicídio muito superior ao observado na população em geral.

Esses dados foram apresentados pelo representante do Ministério da Saúde durante a audiência que antecedeu a votação.

O relator Alessandro Vieira classificou a proposta como uma iniciativa suprapartidária voltada à redução dos danos associados às apostas.

Setor diz que restrição pode favorecer mercado ilegal

Representantes das empresas apresentaram uma avaliação diferente.

Durante a mesma audiência, integrantes do setor afirmaram que o mercado regulamentado possui mecanismos de identificação, limites de apostas e ferramentas de proteção que plataformas clandestinas não oferecem.

O presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável argumentou que um dos principais problemas atuais é justamente a concorrência de operadores ilegais.

Outro representante do setor afirmou que o mercado regulamentado movimenta bilhões em arrecadação e gera milhares de empregos.

Esses números foram apresentados pelas próprias entidades durante a audiência e representam a argumentação do setor.

A preocupação é que uma proibição extensa de publicidade possa dificultar para o consumidor distinguir uma empresa autorizada de um site clandestino.

Governo já havia endurecido propaganda em julho

Mesmo antes desse projeto, as regras mudaram em 2026.

Em julho, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Secretaria de Comunicação Social ampliaram as exigências para anúncios de apostas.

Entre as medidas atuais estão advertências obrigatórias, maior responsabilização dos participantes da cadeia publicitária e regras destinadas a proteger crianças e adolescentes.

O Ministério da Fazenda informou que 85 empresas estavam autorizadas a operar quando essas novas normas foram anunciadas.

O projeto do Senado representa, portanto, uma mudança de abordagem: em vez de apenas regular como uma propaganda deve aparecer, ele propõe impedir grande parte da publicidade comercial.

Jogos de maior risco também podem ser proibidos

O PL não trata apenas de marketing.

Ele cria critérios para classificar produtos conforme seu potencial de causar danos.

Entre os fatores avaliados estão:

• resultados muito rápidos;

• apostas repetidas em pequenos intervalos;

• recompensas variáveis;

• estímulos de “quase acerto”;

• mecanismos de recuperação de perdas;

• recursos que incentivem apostas sucessivas.

Produtos classificados como de risco excessivo poderiam deixar de ser oferecidos.

O texto menciona categorias como roletas, caça-níqueis, jogos de colisão e determinados esportes virtuais simulados.

Multas podem chegar a R$ 2 bilhões

O substitutivo incorpora as novas condutas ao sistema de sanções já existente na Lei das Bets.

Nesse regime, as penalidades administrativas podem chegar a R$ 2 bilhões, dependendo da infração e das circunstâncias.

Plataformas digitais e intermediários também teriam obrigações de retirar publicidade considerada irregular após notificação da autoridade competente, com identificação específica do conteúdo e garantia de contraditório e defesa.

O que falta para virar lei

O PL 2.470/2026 ainda está em tramitação.

A CCT:

1. aprovou o substitutivo;

2. aprovou a apresentação de pedido de urgência.

O requerimento de urgência precisa ser analisado no Plenário.

Pelo despacho original, a matéria seguiria da CCT para a Comissão de Assuntos Sociais, onde teria decisão terminativa. A eventual aprovação da urgência pode alterar e acelerar esse caminho.

Mesmo depois de concluir a votação no Senado, por ser um projeto iniciado nesta Casa, o texto precisará ser enviado para análise da Câmara dos Deputados.

Se Câmara e Senado aprovarem o mesmo texto, ele seguirá para sanção ou veto presidencial.

Portanto, nesta quarta-feira, 2 de setembro de 2026, nenhuma dessas proibições novas está valendo.

Se aprovado, o efeito será muito visível

Poucas áreas sentirão a mudança de maneira tão evidente quanto o futebol e a publicidade digital.

Camisas de clubes, placas, transmissões, anúncios em vídeos, redes sociais, influenciadores e promoções de cadastro poderiam sofrer uma transformação significativa.

O debate agora será definir se esse nível de restrição é necessário para reduzir danos à saúde e ao orçamento das famílias ou se pode acabar fortalecendo empresas clandestinas e retirando receitas importantes do esporte e da mídia.

Para entender melhor regulação e proteção ao consumidor

Livros sobre Direito do Consumidor, regulação econômica, políticas públicas e economia comportamental podem ajudar a compreender como governos tentam equilibrar atividade econômica, publicidade e prevenção de danos.

Transparência Editorial: Esta matéria possui caráter exclusivamente informativo e apartidário. O texto diferencia as regras atualmente vigentes das mudanças propostas pelo PL 2.470/2026, que ainda está em tramitação no Congresso Nacional.

Fontes Oficiais Utilizadas: Senado Federal, Ministério da Fazenda e Ministério da Justiça e Segurança Pública. Também foram considerados os posicionamentos apresentados por representantes do Ministério da Saúde e de entidades do setor durante audiência pública da CCT.

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