Eleições 2026: eleitor pode ser preso antes da votação? Veja o que muda a partir de 29 de setembro

Regra do Código Eleitoral restringe prisões de eleitores até 48 horas depois do primeiro turno, mas mantém exceções para flagrante, determinados crimes e desrespeito a salvo-conduto.

A legislação eleitoral restringe prisões de eleitores nos cinco dias anteriores ao pleito, mantendo exceções previstas em lei.

A partir desta terça-feira, 29 de setembro de 2026, passa a valer uma garantia prevista no Código Eleitoral que restringe a prisão ou detenção de eleitoras e eleitores nos dias que antecedem o primeiro turno das Eleições 2026.

Para este ano, o Tribunal Superior Eleitoral definiu que a proteção começa às 17h do dia 29 de setembro e vai até as 17h de 6 de outubro, ou seja, até 48 horas depois do encerramento da votação de domingo, 4 de outubro.

Isso não significa, porém, que ninguém possa ser preso durante esse período. A própria legislação prevê situações específicas em que a prisão continua permitida.

Eleitor pode ser preso antes da eleição?

Em regra, não durante o período protegido pela legislação eleitoral, salvo nas exceções previstas em lei.

O artigo 236 do Código Eleitoral determina que nenhuma autoridade pode prender ou deter eleitor desde cinco dias antes até 48 horas depois do encerramento da eleição.

Para o primeiro turno de 2026, o calendário e a regulamentação do TSE fixam esse intervalo entre 17h de 29 de setembro e 17h de 6 de outubro.

A medida alcança eleitoras e eleitores e busca proteger a liberdade do exercício do voto durante o período eleitoral.

 

Em quais situações o eleitor ainda pode ser preso?

O Código Eleitoral prevê flagrante delito, condenação por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto como exceções.

A legislação estabelece três exceções principais.

1. Prisão em flagrante delito

Se uma pessoa for encontrada cometendo um crime ou nas hipóteses legais caracterizadas como flagrante, a proteção eleitoral não impede a prisão.

A Justiça Eleitoral também lembra que crimes praticados no próprio dia da votação podem levar à prisão em flagrante. Entre os exemplos citados pelo TSE estão práticas como boca de urna e outras condutas eleitorais ilícitas quando configurado o flagrante.

2. Sentença criminal condenatória por crime inafiançável

O Código Eleitoral também permite a prisão quando houver sentença criminal condenatória por crime inafiançável.

Essa hipótese aparece expressamente no artigo 236 e não deve ser confundida com qualquer ordem de prisão existente contra o eleitor: a lei estabelece condições específicas para a exceção durante esse período.

3. Desrespeito a salvo-conduto

A terceira situação prevista é o desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral.

O salvo-conduto pode ser concedido para proteger a liberdade do eleitor que esteja sofrendo violência moral ou física para impedir, dificultar ou retaliar o exercício do voto.

O Código Eleitoral prevê que o juiz eleitoral ou o presidente da mesa receptora pode expedir essa proteção em favor do eleitor.

O que acontece se uma prisão ocorrer nesse período?

O próprio Código Eleitoral prevê um procedimento específico.

Se houver uma prisão durante o período de proteção, a pessoa deve ser levada imediatamente à presença do juiz competente.

O magistrado analisará se a detenção está dentro das exceções previstas pela legislação.

Caso considere a prisão ilegal, o Código Eleitoral determina que ela seja relaxada. A legislação também prevê a apuração da responsabilidade de quem tiver realizado uma detenção considerada ilegal.

Esse mecanismo aparece no parágrafo segundo do artigo 236 do Código Eleitoral.

A regra vale desde a meia-noite de 29 de setembro?

Para as Eleições 2026, não.

Embora seja comum resumir a regra dizendo que ela começa “cinco dias antes da eleição”, a regulamentação do TSE para este pleito estabeleceu o horário de forma precisa.

Segundo a Resolução nº 23.759/2026, o período vai:

das 17h de 29 de setembro às 17h de 6 de outubro de 2026.

O primeiro turno será realizado no domingo, 4 de outubro.

Por isso, ao explicar a regra deste ano, é mais preciso utilizar os horários definidos oficialmente pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Candidatos seguem a mesma regra?

Não. O Código Eleitoral estabelece uma proteção diferente para candidatas e candidatos.

Para quem disputa as Eleições 2026, a restrição à prisão começou 15 dias antes do primeiro turno, em 19 de setembro.

Nesse período, a legislação permite a prisão de candidatos apenas em situação de flagrante delito.

Segundo o calendário eleitoral do TSE, essa proteção vai até 48 horas depois do encerramento da votação do primeiro turno.

A regra para candidatos, portanto, começa antes e possui exceções diferentes das aplicáveis ao eleitorado em geral.

E mesários e fiscais de partidos?

O Código Eleitoral também prevê proteção para integrantes das mesas receptoras e fiscais de partidos durante o exercício de suas funções.

Nessas circunstâncias, eles não podem ser presos ou detidos, salvo em caso de flagrante delito.

A legislação diferencia, portanto, os períodos e as condições aplicáveis a eleitores, candidatos e pessoas que trabalham diretamente na fiscalização e realização da votação.

 

A proteção significa que crimes deixam de ser investigados?

Não.

A regra do artigo 236 trata especificamente da prisão ou detenção durante determinado período eleitoral. Ela não transforma condutas criminosas em atos permitidos nem elimina a responsabilidade criminal.

Além disso, quando existe flagrante delito, uma das exceções previstas em lei, a prisão continua permitida.

O objetivo da garantia é impedir que detenções fora das hipóteses legais sejam utilizadas para interferir na liberdade de voto.

Por que existe essa regra antes das eleições?

A proteção está inserida no capítulo do Código Eleitoral dedicado às garantias eleitorais.

No mesmo conjunto de normas, a legislação estabelece que ninguém pode impedir ou dificultar o exercício do voto e prevê mecanismos como o salvo-conduto.

Assim, a restrição temporária à prisão funciona como uma garantia relacionada à liberdade do eleitor para participar do processo de votação, sem eliminar as exceções necessárias quando existe situação prevista expressamente em lei.

Quando termina a restrição no primeiro turno de 2026?

Para eleitoras e eleitores, o período termina às:

17h de terça-feira, 6 de outubro de 2026.

Se houver segundo turno, marcado para 25 de outubro, uma nova janela de proteção começará cinco dias antes.

Segundo o calendário eleitoral do TSE, nesse caso a restrição voltará a valer em 20 de outubro e seguirá até 27 de outubro, também observadas as exceções legais.

Resumo: eleitor pode ser preso entre 29 de setembro e 6 de outubro?

A regra geral é que não pode ser preso ou detido nesse intervalo protegido pela legislação eleitoral.

Mas a prisão continua possível em três hipóteses:

• flagrante delito;

• sentença criminal condenatória por crime inafiançável;

• desrespeito a salvo-conduto.

Nas Eleições 2026, o período vai oficialmente das 17h de 29 de setembro às 17h de 6 de outubro.

Fontes consultadas

• Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Calendário Eleitoral das Eleições 2026.

• TSE — Resolução nº 23.759/2026 — regras, direitos, garantias e deveres do eleitorado para o pleito de 2026.

• TSE — Central de Dados das Eleições 2026 — orientação sobre prisão de eleitores e candidatos.

• Código Eleitoral — Lei nº 4.737/1965, artigos 234, 235 e 236, disponível no Portal da Legislação do Governo Federal.

• Ministério Público Federal / Procuradoria Regional Eleitoral — orientação sobre as exceções à prisão no período eleitoral.

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