Jogos de azar voltam ao STF, mas julgamento é interrompido após pedido de vista

Supremo analisa se a proibição prevista na Lei das Contravenções Penais continua compatível com a Constituição; pedido de Flávio Dino suspendeu a definição do caso

Foto: Imagem Ilustrativa / Na Trama

O Supremo Tribunal Federal voltou a discutir a exploração de jogos de azar no Brasil, mas o julgamento terminou interrompido antes de uma decisão definitiva. O processo analisa se o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941, que criminaliza a exploração de jogos de azar, foi recepcionado pela Constituição de 1988. O caso é o RE 966177, Tema 924 da repercussão geral, sob relatoria do ministro Luiz Fux.

A análise ganhou ainda mais atenção porque ocorre em um momento de forte expansão das apostas online no país. Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o processo, interrompendo temporariamente a votação. Ele defendeu que a discussão sobre jogos presenciais não seja completamente separada do cenário atual das bets. Fux, por outro lado, sustentou que o recurso em julgamento trata especificamente da validade da proibição prevista na antiga Lei das Contravenções Penais.

O que exatamente o STF está julgando?

A questão central não é simplesmente decidir se cassinos e bingos serão “liberados” imediatamente no Brasil. O Supremo precisa responder se ainda é constitucional punir criminalmente quem estabelece ou explora jogos de azar com base no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941.

O processo começou no Rio Grande do Sul. Uma decisão da Justiça local havia afastado a punição por entender que a proibição entrava em conflito com princípios como a livre iniciativa e as liberdades individuais. O Ministério Público recorreu, levando a controvérsia ao Supremo.

Como o caso tem repercussão geral, o entendimento final deverá orientar outros processos que discutem a mesma questão no país.

Pedido de vista adia uma definição

O pedido de vista de Flávio Dino significa que, por enquanto, não houve decisão definitiva sobre a constitucionalidade da proibição.

Segundo informações divulgadas sobre a sessão, Dino considera difícil discutir os antigos jogos de azar sem observar as profundas mudanças ocorridas no setor de apostas, especialmente com a popularização das plataformas digitais. O ministro chegou a levantar questões relacionadas à publicidade das bets, ao uso de algoritmos capazes de estimular comportamento compulsivo e à proteção de pessoas com problemas relacionados ao jogo.

Fux discordou da ampliação do alcance daquele recurso. Para o relator, as questões específicas envolvendo as plataformas online são discutidas em outros processos que já tramitam no próprio Supremo.

Essa separação não é apenas formal. O STF possui diferentes ações relacionadas às apostas digitais, incluindo processos sobre atuação de loterias estaduais e municipais, publicidade e regras aplicadas às empresas do setor. A própria Corte informou recentemente que pretende avançar nesses julgamentos durante o segundo semestre de 2026.

Foto: Imagem Ilustrativa / Na Trama

Jogos de azar e bets não são exatamente o mesmo processo

É importante evitar uma conclusão precipitada. O julgamento do RE 966177 envolve diretamente a regra que considera contravenção penal a exploração de jogos de azar.

As apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, seguem outra estrutura jurídica. O setor foi autorizado pela Lei 13.756/2018 e posteriormente regulamentado pela Lei 14.790/2023, com novas exigências operacionais em vigor desde 2025.

Por isso, mesmo uma eventual mudança de entendimento do STF sobre a Lei das Contravenções Penais não significaria automaticamente a abertura imediata e sem regras de cassinos, bingos ou outras casas de jogos em todo o país. Questões de autorização, fiscalização, tributação e regulamentação continuariam dependendo do arcabouço jurídico aplicável.

Debate cresceu com expansão das apostas online

A discussão chega ao Supremo em um cenário no qual os impactos econômicos e sociais das apostas passaram a ocupar espaço crescente no Congresso e em órgãos públicos.

Em julho, defensores públicos ouvidos no Senado defenderam regras mais rígidas para a publicidade das plataformas, relacionando o crescimento das apostas a problemas de superendividamento e saúde mental.

A Câmara dos Deputados também realizou debate sobre os efeitos da publicidade de apostas online. Especialistas ouvidos pela Comissão do Esporte apontaram riscos ligados à exposição excessiva aos anúncios e ao desenvolvimento de transtornos relacionados ao jogo.

Esse cenário ajuda a explicar por que parte dos ministros considera necessário observar o fenômeno das bets ao discutir uma legislação criada mais de oito décadas atrás.

O que acontece agora?

Com o pedido de vista, o julgamento permanece suspenso até que o processo seja devolvido para continuidade da análise.

Até que o STF conclua o caso e estabeleça uma tese definitiva, não houve liberação geral dos jogos de azar por decisão do Supremo. A controvérsia constitucional continua aberta. O Tema 924 permanece relacionado à validade da criminalização prevista no artigo 50 da Lei das Contravenções Penais.

Fontes utilizadas

A matéria foi produzida com base em informações oficiais do Supremo Tribunal Federal, especialmente sobre o RE 966177 e o Tema 924, além de dados de contexto da Agência Brasil e da Câmara dos Deputados.

Nota Editorial: Este conteúdo tem caráter estritamente informativo e jornalístico. Não há incentivo, recomendação ou promoção de apostas ou jogos de azar.